Aprovada, em Conselho Geral de 19 de abril de 2021, a alteração ao n.º 1 do art.º 23.º.
Revisto, modificado e aprovado em reunião do Conselho Geral de 29 de janeiro de 2019. Alteração ao artigo 96.º.
Revisto e aprovado em reunião do Conselho Geral de 6 de novembro de 2019.Alteração aos artigos 72.º, 73.º, 74.º, 75.º e 76.º.
